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condição análoga à de escravo

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 5385/2019 Ementa: Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. Status: aguardando sanção. Prazo: 26/04/2023 PLC 162/2015 Ementa: Acrescenta inciso IX ao art. 70 da Lei […]

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Informativo de Legislação Federal – 05.04.2023

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05/04/2023

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