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A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, pôs um ponto final em uma cansativa discussão em matéria de Direito das Coisas: loteamentos fechados constituem condomínios, a que a lei se referiu como condomínios de lotes. A referida lei entrou em vigor na data da sua publicação, em 12 de julho 2017. A […]

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Decodificando o Código Civil (47): A lei 13.465 de 11 de julho de 2017 e o condomínio de lotes

Decodificando o Código Civil (47): A lei 13.465 de 11 de julho de 2017 e o condomínio de lotes

Felipe Quintella

Felipe Quintella

19/12/2017

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