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Notícias Senado Federal Lei facilita mudança de destinação de prédios, salas comerciais e apartamentos Ficou mais fácil mudar a destinação de apartamentos, salas comerciais e até edifícios inteiros. Uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro estabelece que a mudança na finalidade dos imóveis depende da aprovação de dois terços dos condôminos. A regra anterior exigia […]

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Informativo de Legislação Federal – 13.07.2022

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13/07/2022

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Nos últimos anos, a maioria das pessoas se habituou a uma nova expressão: economia “colaborativa”, “de compartilhamento”, de “intercâmbio”, etc. As empresas se deram conta de que poderiam prover bens e serviços desejados pelos clientes, utilizando-se de formas inovadoras. Ao lado do Uber e da Amazon, o “Airbnb” caiu no gosto dos brasileiros. Permitiu que […]

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Airbnb no STJ: primeiro round (REsp 1.819.075)

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11/05/2021

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