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Confisco de bens

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 1852/2023 Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Status: aguardando sanção. Prazo para sanção: 04/07/2023  PL 1085/2023 Ementa: […]

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Informativo de Legislação Federal – 14.06.2023

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14/06/2023

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