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Informativo de Legislação Federal 07.12.2015 Informativo de Legislação Federal 07.12.2015

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07.dez.2015

As leis orçamentárias já são impositivas desde a elaboração As leis orçamentárias já são impositivas desde a elaboração

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06.jul.2015

Orçamento Participativo e sem prejuízo Orçamento Participativo e sem prejuízo

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10.jun.2015

Informativo de Legislação Federal 04.05.2015 Informativo de Legislação Federal 04.05.2015

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04.maio.2015

Informativo de Legislação Federal 29.04.2015 Informativo de Legislação Federal 29.04.2015

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29.abr.2015

Informativo de Legislação Federal 25.03.2015 Informativo de Legislação Federal 25.03.2015

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25.mar.2015

Informativo de Legislação Federal 12.03.2015 Informativo de Legislação Federal 12.03.2015

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12.mar.2015

Informativo de Legislação Federal 28.10.2014 Informativo de Legislação Federal 28.10.2014

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28.out.2014

Informativo de Legislação Federal 10.10.2014 Informativo de Legislação Federal 10.10.2014

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10.out.2014

Constituição aos pedaços? Constituição aos pedaços?

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06.set.2013

Congresso promulga PEC que cria mais quatro tribunais regionais Congresso promulga PEC que cria mais quatro tribunais regionais

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06.jun.2013

Conteúdo exclusivo dos professores Marcelo Novelino, Zulmar Fachin e Rodrigo Padilha Conteúdo exclusivo dos professores Marcelo Novelino, Zulmar Fachin e Rodrigo Padilha

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03.jun.2013

Congresso de Direito Criminal da OAB/SP no Teatro Gazeta, em São Paulo, terá a presença de autor GEN Congresso de Direito Criminal da OAB/SP no Teatro Gazeta, em São Paulo, terá a presença de autor GEN

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22.maio.2013

STF e Congresso trocam declarações conflituosas em Brasília STF e Congresso trocam declarações conflituosas em Brasília

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26.abr.2013

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