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CIVIL

1) Primeira alteração. Introdução do Direito Real de Laje no rol dos direitos reais (art. 1.225 do Código Civil).   Art. 55.  A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1.225.  (…). XII – a concessão de direito real de uso; e XIII – a laje.” […]

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Resumo das alterações da Lei 13.465 de julho de 2017

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce

13/07/2017

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