No dia 15 de maio, a Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, instituiu a Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN/CNJ) responsável por propor, independentemente de provocação, diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das serventias extrajudiciais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, espontaneamente ou mediante provocação pelas Associações, nos termos do Provimento […]

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Notícias Senado Federal Projeto sobre natureza jurídica de animais atualiza Código Civil Está em análise no Congresso Nacional um projeto de lei — o PLC 27/2018 — que trata da natureza jurídica de animais domésticos e silvestres. Essa proposta faz parte de uma série de iniciativas apresentadas nos últimos anos para atualizar o Código Civil […]

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Editorial Não é um bom tempo para os editoriais. Não por medo. Não é o caso. Ainda que as ruas estejam tensas e em cada prosa amigável se perceba a tensão de uma briga política fratricida, não é o medo que desaconselha os editoriais. Nem mesmo o fato dessa tendência à radicalidade, mesmo quando as […]

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Como se sabe, a ação de execução fiscal é a medida judicial utilizada pela Fazenda Pública – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – para cobrar a dívida ativa tributária ou não tributária dos seus devedores, regida pela Lei nº 6.830/1980, diploma conhecido por Lei de Execuções Fiscais (LEF). Apesar de a sua função ser […]

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Tem-se acompanhado com imensa preocupação os desdobramentos da audiência de custódia (audiência de apresentação) por todo o Brasil. Alguns vídeos divulgados na rede mundial têm trazido esse ponto nodal e inquietude, qual seja na parcela de juízes que fazem perguntas, calcados na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que acabam por induzir respostas de um […]

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Como destaquei no último texto publicado neste canal, os conceitos de parentesco e filiação passaram por grandes transformações na realidade recente do Direito de Família Brasileiro, diante do surgimento das técnicas de reprodução assistida e da parentalidade socioafetiva, reconhecidas como novas formas de parentesco civil, enquadradas na redação do art. 1.593 do Código Civil. Esse […]

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A forma é livre, mas há que se observar os requisitos de validade Os atos jurídicos, quanto à forma, são classificados em atos solenes e não solenes. Solenes são aqueles para os quais a lei prevê uma forma como condição de validade; subordinam-se, geralmente, à forma escrita, a tempo e lugar previstos na lei. Não […]

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O CNJ – Conselho Nacional de Justiça foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 45/2014, sendo órgão composto de quinze membros com mandato de dois anos e presidido pelo Presidente do STF (art. 103-B, CF). Suas atribuições encontram-se relacionadas entre os incisos I e VII do § 4º do mesmo art. 103-B, e delas […]

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Depois de tantos escândalos, a sociedade decidiu, de alguns anos para cá, enfrentar os inúmeros casos de nepotismo em todas as áreas do setor público e, para ser mais específico, em todos os Poderes de Estado, já que sempre se ofereceram vantagens para os apaniguados, com desprezo pelos excluídos. O sentido original de “nepotismo” (do […]

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Não raras vezes, o Supremo Tribunal Federal vem sendo chamado a decidir sobre os limites constitucionais das competências do Conselho Nacional de Justiça, importante órgão de cúpula administrativa e disciplinar do Poder Judiciário criado pela Emenda Constitucional 45/2004. Na ADI 4.638, o STF analisou a competência disciplinar do CNJ e a necessidade de compatibilização entre […]

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A Emenda Constitucional 45/04 concedeu ao Conselho Nacional de Justiça a elevada função de realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, estabelecendo constitucionalmente suas atribuições administrativas, em especial competindo-lhe zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, pela […]

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Editorial O acidente havido em Mariana foi seríssimo, gravíssimo. Uma tragédia, sem sombras de dúvida. No entanto, a partir do que se passou, tenho lido e ouvido algumas pessoas falarem contra a mineração no país, o que me parece um grande equívoco. A humanidade deve à mineração e à siderurgia o seu desenvolvimento material. De […]

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Projetos de Lei Senado Federal Medida Provisória 671/2015 Ementa: Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. Status: Remetida à sanção. Câmara dos Deputados Projeto de Lei 2546/1992 Ementa: Altera a redação do parágrafo […]

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Notícias Senado Federal Aprovado projeto que torna mais rápida a cobrança de débitos trabalhistas Projeto de lei aprovado nesta terça-feira (23) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) torna mais célere a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Estatísticas indicam que, de cada cem trabalhadores que ganham a causa, apenas 30, em […]

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Por Rafael Barone Zimmaro[1] e André Vinícius Monteiro[2] Muito se tem discutido acerca da audiência de custódia cautelar, atualmente instituída no Estado de São Paulo, por meio do Provimento Conjunto nº. 3/2015, impondo a apresentação de pessoa detida em flagrante delito, até 24 horas após a sua prisão[3]. Não se tem por escopo central da […]

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Projetos de Lei Senado Federal Às 11 horas 187ª SESSÃO (Deliberativa Extraordinária) ORDEM DO DIA PAUTA Item único SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 166, DE 2010   Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010 (nº 8.046/2010 naquela […]

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Notícias Informativo Migalhas OAB – Sociedade de advogados 2015 Após pesquisar os valores que os causídicos deverão desembolsar para pagar suas anuidades em 2015, realizamos novo levantamento e constatamos que, quando o assunto é sociedade de advogados, quem desponta na lista de cobranças é a OAB/SP. Uma sociedade constituída de até cinco sócios, por exemplo, […]

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Nesta edição: Notícias Liberdade de expressão, Migalhas Conselho diretor da AASP, Migalhas Migas, Migalhas Senado Federal vai votar PL que obriga policial a priorizar arma não letal, Conjur Prazo para rescisória deve ser prorrogado quando não cair em dia útil, Conjur Instituto ensina primeiros passos de um plano de marketing para advogados, Conjur Empresas são […]

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Nesta edição: Notícias De olho no futuro, Migalhas Concurso – Nomeação, Migalhas Liberdade de expressão de agente político, Migalhas Tabela Price, Migalhas Em alta, Migalhas Sem mudança na cultura do litígio, mediação não basta, dizem professores da USP, Conjur Regulamentação da separação consensual no novo CPC merece aplausos, Conjur Homem que sacava benefício do pai […]

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Projetos de Lei Senado Federal Resultado de Sessões Deliberativas 172a Sessão (Deliberativa Ordinária) Senado Federal Em: 20.11.2014 (quinta-feira) Proposição Autor / Nº de origem Ementa Resultado ORDEM DO DIA 18REQUERIMENTO Nº 1142, DE 2013Senador Ricardo Ferraço Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.142, de 2013, do Senador Ricardo Ferraço, solicitando que, sobre o Projeto […]

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Nesta edição: Notícias Delegação de competência – Execução fiscal Federal, Migalhas Lei 13.043/14, Migalhas Suprema dúvida, Migalhas Migas, Migalhas Acordo coletivo não pode repartir gorjeta entre patrão e empregado, Conjur Cônjuge casado em separação convencional divide herança com filhos, Conjur “Acordos criminais podem diminuir morosidade da justiça brasileira”, Conjur APP Octopus conecta profissionais da área […]

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