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Abaixo da Constituição, as leis orçamentárias são as mais importantes no país, já declarou o então ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. Contudo, essas normas não têm sido devidamente respeitadas pelos governos federal, estadual e municipal. É o que afirma Marcus Abraham, desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) […]

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Abraham_

As leis orçamentárias já são impositivas desde a elaboração

Marcus Abraham

Marcus Abraham

06/07/2015

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