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Consolidação das Leis Civis

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Como vimos anteriormente, a Constituição de 1824 já havia determinado a elaboração do Código Civil, por influência da “primeira onda codificadora” moderna, impulsionada pelo Código Civil francês. Todavia, foi somente em 1855, quando o país já tinha um Código Criminal — que viera logo em 1830 — e até um Código Comercial — promulgado em […]

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codificação no século XIX

Decodificando o Código Civil (4): A Consolidação das Leis Civis

Felipe Quintella

Felipe Quintella

31/01/2017

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