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O Projeto de Lei nº 2630/2020 do Senado Federal institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e transparência na Internet, conhecida como Lei das Fake News.  Ele estabelece mecanismos de transparência nas redes sociais, e de serviços de mensageria privada através da Internet, para desestimular o seu abuso ou manifestação com potencial de dar causa […]

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lei das fake news

Breves comentários ao projeto legislativo das “fakes news”

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

20/04/2022

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