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Reina muita controvérsia acerca desse tema, a começar pela denominação dessa modalidade de lançamento que muitos a denominam de autolançamento porque, como dissemos, “todas as providências necessárias à constituição definitiva do crédito tributário ficam a cargo do sujeito passivo, tais como emissão de notas fiscais, sua escrituração em livros especiais, a apuração periódica do montante […]

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Prazo

Contagem do prazo decadencial no lançamento por homologação

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

14/06/2017

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