O ano de 2022 se inicia e com ele renasce a esperança de que neste novo ano iremos ter uma gestão fiscal responsável e a recuperação na saúde das contas públicas, em todos os níveis federativos. A primeira boa notícia recente foi relativa ao superávit da balança comercial (exportações x importações), que encerrou 2021 com […]

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), através do seu artigo 65, considera a calamidade pública ou os estados de defesa ou de sítio circunstâncias excepcionais que permitem afastar temporariamente algumas das suas exigências, sobretudo as limitações para os gastos e endividamento. Para tanto, este estado não basta ser decretado pelo Poder Executivo, devendo […]

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Inúmeros estados maquiaram as contas anuais de 2018 (último ano de mandato), apresentando um superávit de R$ 5,6 bilhões quando, na realidade, houve um déficit de R$ 5,8 bilhões, conforme noticiado pelo jornal O Estado de S. Paulo, dia 15-8-2019, p. B4. A reportagem não aponta quais estados mascararam as contas públicas, cabendo aos Tribunais […]

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Há poucos temas tão desprovidos de charme como o ajuste fiscal. Na seara política, esse tema é evitado por um motivo óbvio: tem a péssima reputação de não render votos aos que o defendem, mas sim aos que criticam seus efeitos colaterais. Na esfera acadêmica, é visto com desconfiança, suspeito de integrar uma ardilosa conspiração […]

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Uma das mais relevantes atribuições do Tribunal de Contas é informar corretamente a sociedade acerca do estado das finanças públicas, sob os aspectos contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional. De fato, nenhuma outra instituição pública ou privada dispõe do acervo de informações relativas às contas governamentais que o TC acumula, tanto no que concerne à […]

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Eventuais propostas heterodoxas de candidatos podem gerar incerteza e preocupação no mercado investidor Que as contas públicas brasileiras vão de mal a pior todos nós já sabemos. Mas o cenário não para de piorar, já que, ano após ano, o déficit fiscal – despesas maiores que receitas – se acumula de maneira crescente. Estima-se para […]

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O tema em voga mais debatido nas últimas semanas é o da reforma da previdência social. Há quem seja radicalmente contra e aqueles que pregam a sua urgente e imperiosa necessidade. Os argumentos existem para ambos os lados, desde o déficit das contas da previdência (embora haja quem diga ser superavitária); a questão demográfica, que […]

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Infelizmente, estamos a ver que a desobediência ao tripé orçamentário – equilíbrio fiscal, transparência e planejamento orçamentário – vem gerando uma severa e grave situação financeira para diversos Estados brasileiros, fulminando a saúde das contas públicas e prejudicando toda a sociedade. O advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) trouxe a lume, no âmbito […]

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A PEC 241 [transformado na Emenda Constitucional 95/2016] foi apresentada pelo governo como fundamental no processo de retomada do crescimento. A medida estabelece limitações severas aos gastos públicos, com foco específico na saúde e educação. O ponto central estaria na desvinculação desses gastos da arrecadação tributária: segundo a Constituição, União, Estados, Distrito Federal e municípios têm […]

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Notícias Senado Federal Projeto do Senado que veta cobrança de bagagens aéreas está na Câmara A permissão para que as companhias aéreas cobrem pela bagagem despachada, prevista numa nova regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), recebeu fortes reações de parlamentares, membros do Ministério Público e consumidores. Um dia depois do anúncio das novas […]

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Diante da gravidade da crise econômica e do desequilíbrio das contas públicas em todas as esferas, multiplicam-se proposituras de soluções legislativas: são propostas de emendas constitucionais, leis complementares e ordinárias, decretos e portarias, além de outras dúzias de normas necessárias para regulamentar a execução e o cumprimento das anteriores. Trata-se, aliás, de uma peculiar característica […]

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Para tentar cobrir o rombo de 170 bilhões deixado pelo governo deposto várias medidas vem sendo preconizadas pelo governo atual, como a aprovação da PEC 241 que contêm as despesas primárias por 20 anos, a Reforma da Previdência e o possível retorno da CPMF. É preciso antes de mais nada diagnosticar as causas desse desequilíbrio […]

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É muito comum haver confusão entre contas públicas e contas de campanhas eleitorais. O noticiário recente informa que o Tribunal Superior Eleitoral irá em breve julgar as contas da última campanha presidencial, sob suspeita de ter utilizado recursos oriundos de esquemas de corrupção na Petrobras e em outras estatais, podendo até mesmo, em caso de […]

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