Notícias Senado Federal Agência Nacional de Proteção de Dados transformada em autarquia O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia (MP 1.124/2022). Ela não recebeu modificações no Congresso Nacional e, assim, o texto será promulgado, sem a necessidade de […]

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Artigo escrito em coautoria com Jéssica Acocella* O presente artigo tem por objetivo estudar a utilização do instituto licitatório como instrumento de regulação de mercado e fomento às atividades social e economicamente estratégicas para o desenvolvimento nacional. Serão analisadas, assim, as principais mudanças já introduzidas na ordem jurídica pátria na direção da utilização da licitação com […]

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por Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Thaís Marçal[1] Há tempos se reconhece a função regulatória das contratações públicas. Isso significa dizer que a busca pelo melhor preço não é a única finalidade das licitações. Diversos outros valores devem nortear a atuação da administração contratual, com destaque para a busca da sustentabilidade econômica, social e ambiental, […]

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O movimento de combate à corrupção que tardou, mas finalmente se consagrou no Brasil veio acompanhado de alguns efeitos colaterais nocivos. E um deles resulta do nosso modelo punitivo. A Lei Anticorrupção, a Lei de Licitações e a Lei de Defesa da Concorrência permitem impor, contra os condenados por prática de cartel licitatório e condutas […]

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Não obstante os avanços trazidos pela Lei 13.129/2015, que afasta a polêmica da utilização da arbitragem pela Administração, é preciso destacar que o legislador deixou diversas questões em aberto, especialmente no tocante ao procedimento arbitral. A Lei de Arbitragem, alterada pela Lei 13.129/2015, não tratou, por exemplo, sobre a necessidade de instituição de arbitragem ad […]

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  Sumário: 1) Introdução; 2) A proteção dos portadores de deficiência no Direito Administrativo; 3) Licitações inclusivas e os impactos promovidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): a função regulatória da licitação e a função social dos contratos administrativos; 4) conclusões 1) Introdução A Lei 8.666/1993 tem sofrido alterações importantes ao longo do […]

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