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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PLS 209/2015 Ementa: Altera a Lei  9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários. Status: aguardando sanção. Prazo: 08/09/2020  Câmara dos Deputados  Sem movimentações relevantes Notícias Senado Federal Perdem a validade nesta terça-feira duas MPs sobre o […]

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Informativo de Legislação Federal – 19.08.2020

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19/08/2020

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