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Notícias Senado Federal Sancionada lei que garante direito de arena ao clube mandante em transmissões de futebol O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.205, que modifica as regras relativas ao direito de arena sobre o espetáculo desportivo. Agora, os clubes mandantes das partidas de futebol têm garantidos direitos sobre a transmissão e reprodução de seus […]

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Informativo de Legislação Federal – 20.09.2021

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20/09/2021

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