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A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se balizada pelos ditames da legalidade e da boa-fé, especialmente em se tratando do exercício do poder disciplinar aos seus agentes. Cabe ressaltar que inexiste boa-fé contra expressa determinação legal sendo certo que a boa-fé objetiva é o arquétipo de conduta social, consoante o qual os agentes públicos […]

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O caráter instrumental do princípio da autotutela administrativa na revisão de sanções disciplinares

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William Paiva Marques Júnior

William Paiva Marques Júnior

08/12/2020

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