No dia 5 de janeiro de 2022, o Ministério da Saúde publicou a Nota Técnica nº 2/2022, por meio da qual recomendou a inclusão “de forma não obrigatória” da vacinação de crianças de 5 a 11 anos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO) [1]. A recomendação do Ministério da Saúde foi […]

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No último dia 09/12/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do pedido de medida cautelar incidental na ADPF nº 828, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), ação na qual pretendia, originariamente, a suspensão, de modo amplo, dos processos, procedimentos ou quaisquer outros meios que visassem a expedição de medidas judiciais, administrativas ou extrajudiciais […]

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Neste artigo, Guilherme Calmon Nogueira da Gama[1] e Thiago Ferreira Cardoso Neves[2] discorrem sobre os impactos sociais da Lei nº 14.216/2021, que regula a impossibilidade de retomada de imóveis urbanos durante a pandemia. Leia agora! Reflexões necessárias e análise criteriosa do magistrado ao fim de sua vigência O ano de 2020 trouxe para a humanidade inúmeros […]

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Já nos encontramos no segundo semestre de 2021 e a pandemia do Coronavírus ainda persiste, passando-se mais de um ano da decretação, por meio do Decreto Legislativo nº 06/2020, do estado de calamidade em decorrência da crise epidêmica. De lá para cá diversas medidas – legislativas e administrativas – foram tomadas com o intuito de […]

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No intuito de proteger a saúde das gestantes foi editada a Lei de nº 14.151/2021 que permite o trabalho a distância. Transcrevamos o texto legal para melhor exame: LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública […]

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Notícias Senado Federal Lei que criminaliza a perseguição deve prevenir formas mais graves de violência contra a mulher Há exatamente um ano, em decisão unânime, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) confirmou a condenação de um homem por perturbar a tranquilidade da ex-namorada utilizando-se de “perseguição cibernética” nas redes […]

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Zeno Augusto Bastos Veloso. Zeno Veloso. Ou só Zeno, porque seu prenome tem a força com que sua personalidade e biografia marcaram cada dia que viveu e cada contato que manteve como professor, notário, amigo e autor. Zeno tinha a capacidade única de dialogar com questões locais e globais, sentando-se com a seta da história […]

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Notícias Senado Federal Com espaço para novo auxílio, PEC Emergencial é aprovada e vai à Câmara O Plenário do Senado concluiu nesta quinta-feira (4) a votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento […]

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Há quase dezoito meses eu escrevia com alegria o prefácio da obra Responsabilidade Civil dos Pais na Reprodução Humana Assistida, de Carlos Alexandre Moraes. Hoje, é com pesar que redijo estas palavras de luto. Recebi consternado a notícia do falecimento do jovem professor, vítima da Covid-19. Carlos foi meu orientando no Doutorado da FADISP. Jovem, […]

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Notícias Senado Federal Senado adia redação final da nova Lei de Licitações O Plenário do Senado adiou nesta terça-feira (23) a votação da redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). Este é o último passo antes do envio do projeto para sanção presidencial. Ele deve voltar à pauta na próxima semana. […]

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Notícias Senado Federal Senado pode aprovar convenção interamericana contra o racismo Senadores podem aprovar nesta quarta-feira (10) a adesão do Brasil na Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O documento foi apresentado em 2013 pela Organização dos Estados Americanos e traz diretrizes para a luta contra o racismo. […]

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Uma decisão de particular relevância foi proferida na ADPF 709, em sede de cautela, pelo relator ministro Luís Roberto Barroso (confirmada pelo plenário em 5/8/2020) relativa aos impactos da pandemia sobre grupos populacionais vulneráveis e seus respectivos direitos humanos e fundamentais, no caso, as populações indígenas. No caso da ADPF 709, impetrada pela Articulação dos […]

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Notícias Senado Federal Pandemia e divergências adiaram reforma tributária para 2021 Aclamada no início de 2020 como a prioridade do Congresso Nacional e do país, a reforma tributária acabou sendo adiada em razão da pandemia do novo coronavírus e também por divergências políticas que dificultaram o debate no Senado e na Câmara. A alteração no […]

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Notícias Senado Federal Preservação da Amazônia esteve em debate no Senado em 2020 Assunto de interesse mundial, a preservação da maior floresta tropical, a Amazônia, esteve em debate no Senado em 2020. Vários parlamentares demonstraram preocupação com o desmatamento da região de 7 milhões de quilômetros quadrados, sendo 5,5 milhões de floresta. O bioma é […]

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Notícias Senado Federal Reforma administrativa será um dos grandes temas em discussão em 2021 A reforma administrativa (PEC 32/2020) será um dos grandes temas que merecerão a atenção do Congresso Nacional em 2021. O objetivo é reduzir o custo da máquina pública. A proposta acaba com a estabilidade de servidores em quase todas as áreas, […]

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O início de 2021 traz inúmeras modificações na área do Direito Público. Por um lado, a nova lei de licitações foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda sanção pelo Poder Executivo. De outra parte, as Leis Complementares 177 e 178 alteraram nada menos que vinte e um dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, […]

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Notícias Senado Federal Senadores pedem convocação do Congresso para votar prorrogação do estado de calamidade pública e pagamento do auxílio emergencial No Senado, há pelo menos quatro pedidos para que o estado de calamidade pública seja mantido. Com isso, o pagamento do auxílio emergencial poderia ser prorrogado. O estado de calamidade pública, decretado em março, terminou em […]

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Notícias Senado Federal Lei que proíbe contingenciamentos do FNDCT é sancionada com dois vetos O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) deverá ter seus recursos preservados de contingenciamentos. É o determina a Lei Complementar 177, de 2021, sancionada na terça-feira (12) pelo presidente Jair Bolsonaro. Em 2020, o FNDCT tinha mais de R$ 6 bilhões […]

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Notícias Senado Federal Congresso pode ser convocado para debater estado de calamidade e auxílio O Congresso Nacional poderá ser convocado para sessão extraordinária em janeiro, mês em que o Parlamento está em recesso determinado pelos regimentos internos das duas Casas. O pedido foi feito pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), para discutir a prorrogação do estado […]

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Notícias Senado Federal Senado elege nova Mesa no início de fevereiro Os senadores se reúnem no início de fevereiro para eleger os novos membros da Mesa do Senado. Ela é composta pelo presidente, dois vice-presidentes e quatro secretários (com respectivos suplentes). A escolha ocorre durante reunião preparatória que segue procedimentos definidos pelo Regimento Interno. A […]

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Notícias Senado Federal Sancionada lei que regulamenta compensações pelas perdas da Lei Kandir O Diário Oficial da União publicou, em edição extra na terça-feira (29), a Lei Complementar 176, de 2020, que formaliza o acordo entre União, estados e municípios para encerrar disputas judiciais pelas perdas de arrecadação com a Lei Kandir. Segundo a nova […]

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