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LEGISLAÇÃO FEDERAL

  Notícias Senado Federal Projeto aperfeiçoa modelo de financiamento de obras previsto no Estatuto da Cidade Projeto para aperfeiçoar a operação urbana consorciada, modelo de financiamento de obras previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001), aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Airton Sandoval […]

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Informativo de Legislação Federal 21.09.2018

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21/09/2018

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