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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei Senado Federal CN MPV 723/2016  – Ementa: Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Status: remetida à sanção CN MPV  724/2016 – Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a […]

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Informativo de Legislação Federal 26.08.2016

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26/08/2016

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