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Assunto: Celebração pela Prefeitura de São Paulo de contrato de parceria público-privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa para gerir o Sistema de Iluminação Pública da Cidade. Consulta O consulente esclarece que a Prefeitura de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Serviços, com base no art. 10 da Lei 11.079/2004 e no art. […]

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Parecer sobre celebração de contrato de parceria público-privada

Parecer sobre celebração de contrato de parceria público-privada

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

28/08/2019

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