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Considerando a importância do presente julgamento para aplicação do Direito Eleitoral, assim como a relevância dos precedentes como fontes normativas e a necessidade de uma integridade e seriedade no enfrentamento dos aspectos processuais e materiais que fazem parte do bloco normativo de proteção à participação política da mulher, lançamos essa nota, com respeito e consideração […]

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Fraude às cotas de gênero: nota aos (às) ministros (as) do Tribunal Superior Eleitoral (RESPE nº 193-92.2016.6.18.0018)

Fraude às cotas de gênero: nota aos (às) ministros (as) do Tribunal Superior Eleitoral (RESPE nº 193-92.2016.6.18.0018)

Raquel Cavalcanti Ramos Machado

Raquel Cavalcanti Ramos Machado

06/06/2019

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