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Notícias Senado Federal Comissão Especial da Lei Kandir fará audiência pública na quarta-feira A Comissão Mista Especial da Lei Kandir fará, na quarta-feira (27), a partir das 14h30, sua segunda audiência pública para debater a regulamentação da Lei Complementar 87/1996. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de […]

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Informativo de Legislação Federal 25.09.2017

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25/09/2017

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