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Criação de tributos

LEGISLAÇÃO FEDERAL

TRIBUTÁRIO

O campo de atuação do princípio da legalidade tributária extrapola o simples âmbito da criação e majoração de tributos, passando a reger as mais diferentes situações relacionadas com a tributação, objetivando a formulação de uma ordem jurídico-tributária cada vez mais justa. No dizer de Alberto Pinheiro Xavier: “O princípio da legalidade no Estado de Direito […]

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Princípio da legalidade tributária e o seu campo de atuação

Campo de atuação do princípio da legalidade tributária

Kiyoshi Harada

Kiyoshi Harada

26/01/2022

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