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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei Senado Federal SF PLC 16/2013 de 30/04/2013 Ementa: Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. Autor(a): Deputado Rubens Bueno Situação: 10/03/2015 – Remetida à sanção Notícias Senado Federal […]

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Informativo de Legislação Federal 11.03.2015

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11/03/2015

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