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crime de racismo

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Sancionada lei que tipifica como crime de racismo a injúria racial Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12) a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.532, de 2023, que tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos para […]

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Informativo de Legislação Federal – 12.01.2023

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12/01/2023

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