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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado PL 1855/2020 Ementa: Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de […]

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Informativo de Legislação Federal – 30.06.2023

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