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crime descumprimento de medidas protetivas

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal Congressistas vão analisar 11 medidas provisórias a partir de agosto Em agosto, senadores e deputados precisarão analisar 11 medidas provisórias com temas variados, que vão desde mudanças na estrutura governamental até novas regras para a venda de bens apreendidos de traficantes. A maioria aguarda avaliação na comissão especial, e as mais próximas […]

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Informativo de Legislação Federal – 30.07.2019

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30/07/2019

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