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crime sexual contra vulnerável

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei Senado Federal Medida provisória 692/2015 Ementa: Altera a Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória 685, de 21 de julho […]

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Informativo de Legislação Federal 26.02.2016

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26/02/2016

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