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Notícias Senado Federal Publicada MP que retira da lei proibição de privatizar a Eletrobras O Governo Federal editou medida provisória (MP) que retira de uma lei que trata do setor elétrico a proibição de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias. A MP 814/2017, publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União, retira da Lei […]

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Informativo de Legislação Federal 20.12.2017 a 02.01.2018

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02/01/2018

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