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crimes contra a dignidade sexual

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Destaque Legislativo: Novos projetos buscam proteger vítimas de crimes contra dignidade sexual e outras notícias: Quatro projetos de lei recém-apresentados no Senado buscam punir com mais rigor quem comete crimes sexuais e também proteger as vítimas desses criminosos. Os textos aumentam o prazo para que os condenados consigam limpar a ficha criminal depois do cumprimento […]

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Informativo_(16)

Novos projetos buscam proteger vítimas de crimes contra dignidade sexual e outras notícias – 15.02.2024

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15/02/2024

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