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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  Sem movimentações relevantes   Câmara dos Deputados  PL 1605/2019 Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências. Status: aguardando sanção. Prazo: 19/11/221  PL 1374/2021 Ementa: Institui o auxílio Gás Social; e altera as Leis 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.351, de 22 de […]

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Informativo de Legislação Federal – 03.11.2021

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03/11/2021

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