Destaque dos Tribunais: Responsabilização Penal em Crimes Tributários e outras notícias: STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários Plenário reafirmou entendimento de que a reparação do dano ao patrimônio público, em detrimento de medida penal, contribui para uma sociedade livre de desigualdades. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve […]

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Revista Forense – Volume 432 – ANO 116 JUNHO – DEZEMBRO DE 2020 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO FUNDADORES Mendes Pimentel Estevão Pinto Edmundo Lins DIRETORES José Manoel de Arruda Alvim Netto – Livre-Docente e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Eduardo Arruda Alvim – Doutor […]

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A Consulente esclarece que é sociedade limitada e que, segundo a cláusula primeira de seu contrato social, tem por objeto social a exploração dos ramos de atividade de: – Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool – CNAE 19.32-2/00; – Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho – CNAE 10.41-4/00; – Fabricação de óleo […]

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Conceito de crimes tributários São infrações de natureza tributária sancionadas pelo Direito Penal. Também são objetos de estudos do Direito Penal Tributário. As infrações tributárias que ensejam sanções de natureza administrativa são tratadas pelo Direito Penal Tributário. Evolução legislativa No começo, os chamados crimes tributários eram apenas aqueles previstos no Código Penal, por exemplo, a […]

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Para além de qualquer debate acerca do caráter autônomo – ou não – da ilicitude penal, parece induvidoso que a respectiva configuração (da ilicitude) deveria passar pelo exame do grau de reprovação comunitária do comportamento e dos danos dele resultantes. Talvez por aí se possa explicar o tratamento da jurisprudência do STF em relação à […]

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