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A lei 14.176/21 retomou o critério de 1/4 de salário mínimo de renda mensal familiar per capita como requisito para concessão do BPC da lei 8.742/93. Em 22/6/21 foi publicada a lei 14.176/21, fruto da conversão da MP 1.023/20, retomando o critério de 1/4 de salário mínimo de renda mensal familiar per capita como requisito para […]

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Lei 14.176/21 – Critério econômico do benefício de prestação continuada (BPC) da assistência social

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Marco Aurélio Serau Junior

Marco Aurélio Serau Junior

03/08/2021

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