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Crítica à nova disciplina da capacidade de fato após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência

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  Vamos voltar a conversar sobre os reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência na teoria das capacidades. Como eu havia prometido na Parte I deste texto, vamos refletir, agora, sobre o deslocamento da hipótese de impossibilidade de manifestação de vontade do art. 3º, inc. III do Código Civil para o art. 4º, inc. III. […]

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Repensando o Direito Civil Brasileiro – O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Teoria das Capacidades (Parte II)

Felipe Quintella

Felipe Quintella

23/09/2016

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