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Notícias Senado Federal Dilma sanciona projeto que muda novo Código de Processo Civil O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (5) lei que modifica o texto do novo Código de Processo Civil (CPC), decorrente de projeto (PLC 168/2015) aprovado em dezembro pelo Congresso e sancionado na véspera pela presidente Dilma Rousseff. Foram revertidos mecanismos […]

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Informativo de Legislação Federal 08 a 11.02.2016

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11/02/2016

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