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cumprimento de mandado de busca e apreensão

ARTIGOS

PENAL

Por João Biffe Junior[1] e Joaquim Leitão Junior[2] Sumário: 1. Introdução; 2. Do distinguishing realizado entre os Habeas Corpus 51.531 (STJ) e 91.867/PA (STF); 3. Conotações práticas; 3.1 Da apreensão em virtude de prisão em flagrante delito; 3.2  Da apreensão em virtude de cumprimento de mandado de busca e apreensão; 4. Conclusão; 5. Referências Bibliográficas. […]

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Conotações práticas acerca do acesso pela polícia a conversas gravadas no Whatsapp

João Biffe Júnior
João Biffe Júnior

16/09/2016

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