No caso de incumprimento do contrato, o art. 475 do CCB [i]coloca à disposição do credor a opção entre o cumprimento forçado (a execução específica) ou a extinção pela resolução, que impõe a devolução de tudo que foi recebido por força do contrato (efeito retroativo), sendo que, em qualquer das hipóteses, pode haver cumulação com […]

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