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Notícias Senado Federal Pacote anticrime é sancionado com vetos O presidente Jair Bolsonaro sancionou o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, para endurecer as leis penais e o processo penal. A lei foi publicada na terça-feira (24) com vetos e entra em vigor dia 23 de janeiro. Amplamente debatida por uma comissão […]

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Informativo de Legislação Federal – 27.12.2019

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