ARTIGOS
ATUALIDADES
TRIBUTÁRIO
A pena de perdimento de bens – penalidade administrativa mais gravosa do direito brasileiro – é cominada nas situações tipificadas nos Decretos-Lei nº 37/1966 e nº 1.455/1976. Esses atos normativos, como se sabe, foram editados em um período de fechamento comercial do Brasil, na época da malsinada política da substituição das importações. Por isso, o […]
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Perdimento de bens: o dano ao erário é pressuposto para a penalização?
25/05/2021
ADMINISTRATIVO
ARTIGOS
Assim como ocorre em outros contextos sancionatórios, a gravidade dos atos de improbidade varia. A partir de uma interpretação sistemática pautada, sobretudo, no sistema de sanções previsto na Lei 8.429/1992, extrai-se a conclusão de que as improbidades mais graves seriam as que importam em enriquecimento indevido do agente ativo (art. 9º), sendo seguidas das que […]
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“Pequenas improbidades”?
Thiago Marrara
15/08/2017
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Notícias Senado Federal CCJ pode votar alternativa à redução da maioridade penal Uma alternativa à redução da maioridade penal pode ser votada, na quarta-feira (24), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Projeto de lei (PLS 55/2015) do senador Otto Alencar (PSD-BA) muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar, em […]
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Informativo de Legislação Federal 22.02.2016
GEN Jurídico
22/02/2016