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dano moral à pessoa jurídica

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias  Senado Federal Abuso de autoridade e união entre pessoas do mesmo sexo estão na pauta da CCJ A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião deliberativa na quarta-feira (5), às 10h, com 31 itens para análise. O destaque da pauta é o PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade. […]

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Informativo de Legislação Federal 04.04.2017

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04/04/2017

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