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Decisão de busca e apreensão de menor é impugnável por agravo de instrumento

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Aprovada PEC que amplia competências do defensor público-geral federal O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23), por unanimidade, com 68 votos favoráveis, a proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2017) que confere legitimidade ao defensor público-geral federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto […]

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Informativo de Legislação Federal – 24.04.2019

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24/04/2019

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