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LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  PL 6559/2019 Ementa: Altera a Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem […]

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Informativo de Legislação Federal – 14.04.2023

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