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decreto 10.437

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal  MPV 926/2020 Ementa: Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Status: Aguardando sanção. Prazo: 11/08/2020  Câmara dos Deputados  Sem movimentações relevantes Notícias […]

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Informativo de Legislação Federal – 23.07.2020

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23/07/2020

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