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DECRETO 10.728

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal Senado aprova suspensão de despejos de imóvel até o fim de 2021 Por 38 votos favoráveis e 36 votos contrários, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que suspende medidas judiciais o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de coronavírus. O texto suspende os atos […]

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Informativo de Legislação Federal – 24.06.2021

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