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DECRETO 10.854

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Notícias Senado Federal PEC dos Precatórios pode ser votada até o final de novembro pelo Senado O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios deverá ser apreciado entres os dias 23 e 24 deste mês na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Se houver entendimento entre as lideranças partidárias, […]

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Informativo de Legislação Federal – 11.11.2021

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11/11/2021

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