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DECRETO 10.905

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Principais Movimentações Legislativas Senado Federal PL 1953/2021 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). Status: aguardando sanção Prazo: 11/01/2022 PL 5149/2020 Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de […]

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Informativo_(16)

Informativo de Legislação Federal – 21.12.2021

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21/12/2021

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