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Decreto 73.841/74

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TRABALHO

O trabalho temporário é regulado pela Lei 6.019/74 (com as alterações legislativas pela Lei 13.429/17) e pelo Regulamento (Decreto 73.841/74, além da Portaria MTE 789/14 e da Instrução Normativa SIT 114/14). Pela antiga redação do art. 2º, Lei 6.019, trabalho temporário era aquele prestado por pessoa natural a uma empresa, para atender à necessidade transitória […]

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O trabalho temporário, o Direito do Trabalho e a Lei 13.429/2017

O trabalho temporário, o Direito do Trabalho e a Lei 13.429/2017

Francisco Ferreira Jorge Neto
Francisco Ferreira Jorge Neto

25/09/2017

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