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Decreto Legislativo nº 34

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No dia 18 de novembro de 2021, foi aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 34, o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, também chamado Acordo de […]

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Acordo de Comércio e Cooperação Econômica (ATEC – “Agreement on Trade and Economic Cooperation”): Uma Revolução no Direito Aduaneiro?

03/12/2021

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