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Decreto-Lei 3.365

JURISPRUDÊNCIA

Pequena nótula sobre a Lei 13.465/2017 A vara especializada em Registros Públicos paulistana vem de decidir que a imissão provisória na posse, em decorrência de ação de desapropriação não transitada em julgado (por pendente de pagamento da justa indenização), seria título hábil a permitir o registro e a plena disponibilidade de domínio pelo ente público. […]

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desapropriação

Imissão na Posse e o Registro de Imóveis

Sérgio Jacomino

Sérgio Jacomino

23/04/2018

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