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NOVO CPC

RESPOSTA O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) trouxe profundas alterações ao regramento da capacidade, reputando absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos. Todas as pessoas com déficit total ou parcial de discernimento são agora consideradas relativamente incapazes. A despeito de o EPD constituir extraordinário programa de inclusão social das pessoas com deficiência, alguns […]

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Estatuto da Pessoa com Deficiência significa proteção ou desamparo?

Elpídio Donizetti
Elpídio Donizetti

24/07/2017

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